O Senado espanhol aprovou uma emenda ao Código Penal que prevê penas de prisão aos pró-vida que se encontrarem próximos às clínicas de aborto. Essa medida já havia sido aprovada no Congresso dos Deputados e foi finalmente aprovada, sem alterações, no Senado, em 6 de abril. Ela entrará oficialmente em vigor assim que publicada no Boletim Oficial do Estado (BOE).

Fonte: DICI – Tradução: Dominus Est

Esta alteração, promovida pelo Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE), reforma o artigo 172º-C do Código Penal, que estipula que serão impostas penas de prisão a qualquer pessoa que “a fim de impedir o exercício do direito à interrupção voluntária da gravidez, assedie uma mulher por atos incômodos, ofensivos, intimidatórios ou coercitivos que atentem contra sua liberdade”.

Penalidades semelhantes serão impostas àqueles que interagem com “médicos ou responsáveis ​​por centros autorizados a realizar a interrupção da gravidez com o objetivo de dificultar o exercício da sua profissão ou da sua função”.

As penas incorridas são prisão – de 3 meses a 1 ano – ou prestação de serviços comunitários – de 31 a 80 dias. O tribunal pode proibir pessoas condenadas “de visitar certos lugares [ao redor de clínicas de aborto] por um período de 6 meses a 3 anos“. Especifica-se que “não é necessária a queixa da pessoa lesada ou do seu representante legal”.

Protestos

O Partido Popular (PP) – liberal conservador, a União Popular Navarrense (UPN) – partido regional ancorado à direita e o partido VOX (de Vox Rocio De Meer Méndez, resultante de uma cisão no PP) opuseram-se à medida. Apresentaram duas propostas de veto que foram rejeitadas.

Os representantes do VOX garantiram repetidamente que, quando a medida for publicada no BOE, eles a levarão ao Tribunal Constitucional por violação dos direitos fundamentais de expressão e reunião. Uma decisão que o PP pretende apoiar.

Jacobo González-Robatto, senador do Vox, disse que a proposta é “um exemplo claro de manipulação absoluta da linguagem” pois “abortar é matar, é pôr fim a vida de um ser humano“.

González-Robatto assegurou também que as ações daqueles que se encontram próximos às clínicas de aborto, chamados de “salva-vidas“, “consistem única e explicitamente em dar às mães e aos filhos uma última chance“.

Por sua vez, Fernando de la Rosa, senador do PP, declarou que esta medida é “uma aberração jurídica” e que o PSOE “não pondera os direitos, mas usa o Código Penal como instrumento para difundir sua ideologia e como mecanismo para apontar o dedo para pessoas que não pensam como eles“.

Alberto Catalán, senador da UPN, disse que a lei visa “criminalizar a defesa da vida” e que na sociedade atual é mais fácil “prever a morte do que a vida”.

Bárbara Royo, advogada criminal, disse ao jornal El Debate que “é difícil imaginar como podem ser condenados aqueles que se manifestam com uma faixa em frente a um centro de aborto, porque sua presença não é contra uma mulher em particular, mas contra um prática que, devido às suas crenças ou sua religião, não é admissível”.

“Sem falar que o fato de um simples boletim de ocorrência, sem prévia denúncia da eventual vítima, servir de fundamento para punição, elimina o princípio básico segundo o qual, para que haja crime, deve haver uma vítima designada, neste caso uma mulher, que é o alvo identificável da coação”, disse o advogado.

Para registro, recordemos que a lei francesa tem uma lei semelhante desde 1993, mas as penalidades são muito mais pesadas. Uma pessoa condenada pelo crime de obstrução ao aborto pode ser punida com 2 anos de prisão e multa de 30.000 euros.