O acordo sobre prevenção, preparação e intervenção em caso de pandemias, comumente denominado “Tratado da OMS sobre pandemias“, confere à Organização Mundial da Saúde (OMS) mais poderes para realocar recursos dos Estados membros em caso de pandemia.
Fonte: DICI – Tradução: Dominus Est
O governo Biden solicitou que a “saúde sexual e reprodutiva” – um eufemismo para aborto – seja incluída como serviço essencial de saúde no âmbito do Tratado sobre pandemias. Além disso, as agências internacionais que terão um papel a desempenhar na implementação do Tratado, incluindo a OMS e o Secretário-Geral da ONU, declararam que o aborto deve ser colocado entre os serviços essenciais de saúde durante a pandemia de COVID-19.
A OMS considera explicitamente o aborto um elemento fundamental do direito à saúde em inúmeros documentos, incluindo seu Guia de Atenção ao Aborto de 2022, e pode-se esperar que o aborto seja considerado um serviço de saúde essencial no contexto da implementação do Tratado.
O sigilo em torno das negociações do Tratado
Durante as negociações, o embaixador Hamamoto, nomeado por Biden, solicitou que o “acesso aos serviços essenciais de saúde em caso de pandemia, incluindo serviços de saúde sexual e reprodutiva” fosse integrado ao texto e apoiou o pedido da China para o sigilo nas negociações sobre pandemias.
Fortalecimento da autoridade da OMS
Se o Secretário-Geral da OMS declarasse uma pandemia, essa declaração acionaria os requisitos e disposições do Tratado, que obrigam os Estados membros a alocar uma porcentagem do PIB na “cooperação e assistência internacional“, a alocação dos orçamentos nacionais para a preparação para pandemias e a fornecimento de serviços de saúde “essenciais” específicos.
Esses fundos se estenderiam à assistência médica, programas sociais e outras obrigações consideradas apropriadas pela OMS.
Ineficácia da cláusula de soberania
O projeto de Tratado afirma a soberania dos Estados membros. No entanto, contém uma cláusula que garante que “a jurisdição ou o controle nacional dos Estados-Membros não cause prejuízo às suas populações e a outros países”. O termo “prejuízo” pode incluir ações consideradas “discriminatórias”, como a proibição de abortos, cirurgias transgênero e outras políticas consideradas “serviços essenciais de saúde”.
As diretrizes da OMS sobre “aborto seguro” também afirmam que “negar ou adiar o aborto seguro e/ou cuidados pós-aborto” constitui violência. Em última análise, os países estão sujeitos à OMS e suas regras de “jurisdição ou controle” nacional.
O Tratado cria processos para além dos períodos de pandemia
De acordo com o projeto do Tratado, os Estados membros estarão sujeitos a “monitoramento de preparação e revisão universal pelos pares” e fornecerão “o financiamento necessário aos países em desenvolvimento” para implementar as metas a serem cumpridas em escalas nacionais e globais.
Esse mecanismo funciona como o Exame Periódico Universal (EPU) do Conselho de Direitos Humanos, que permite examinar o balanço dos Estados membros e formular sugestões sobre políticas a serem adotadas. A EPU produz recomendações políticas radicalmente progressivas por parte de um pequeno número de países ocidentais desenvolvidos – dentre os quais os Estados Unidos – dirigidas aos Estados membros conservadores e em desenvolvimento.
As recomendações incluem pressões crescentes para liberalizar as leis de aborto e estabelecer uma política favorável à ideologia de gênero. Espera-se que a revisão universal por pares da preparação para pandemias produza resultados semelhantes aos da EPU.