A DEMOCRACIA NOS COAGE

Resultado de imagem para democraciaOS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES

Os defensores dos “direitos humanos” entendem, por estas palavras, dois tipos de valores que buscam defender: ora a expressão se refere a problemas de alegadas “torturas” em prisioneiros que eles chamam “políticos” — e nesse caso trata-se de uma campanha que só começou a existir no mundo a partir da derrubada de governos esquerdistas na América Latina — ora dos que se arvoram em defensores dos “direitos humanos” se referem a requisitos “democráticos” da organização social, requisitos esses nascidos das concepções iluministas do século XVIII e que misturam atributos de ordem natural com pretensos direitos de uma lógica materialista presente no humanismo desde a Renascença.

É curioso notar que as grandes ordenações jurídicas do passado da humanidade, desde o Código de Hamurabi, as leis gregas e até as codificações do Direito Romano, sempre se exprimiram antes em termos de mandamentos, proibições ou obrigações quando regulavam a vida dos homens em sociedade; raramente falavam em direitos. Mais nítida ainda se vê que esta é a maneira adequada de encarar a lei ou regra de convivência social, nos mandamentos da lei de Deus, revelada aos antigos hebreus e confirmada nos Evangelhos. Em termos de lei natural, tratadistas católicos modernos, que não puderem furtar-se a influências nefastas do neo-paganismo de nossos dias, costumam conceder que a “pessoa humana”, como eles dizem, tem o direito à vida, aos meios de subsistência condigna etc., maneira de falar que soaria curiosa e estranha a qualquer pensador católico antes do final do século XIV, os quais diriam antes que viver é um atributo da natureza humana, comum aos outros seres vivos e que no caso especial do homem esse atributo, por causa da ordem estabelecida por Deus deve ser obrigatoriamente respeitado, salvo quando em certas situações o dever de respeitar a vida própria impõe a eliminação da vida de um agressor injusto, por exemplo. Também diriam os antigos pensadores católicos que o homem tem por imperativo de sua natureza, o instinto, comum ao dos animais, de procurar sua subsistência e que necessita de um patrimônio que o ajude nisso, cabendo aos demais respeitarem essa necessidade e esse patrimônio mas não formulariam tal atributo ou tal imperativo em termos de um “direito” no sentido que a expressão ganhou, direito que, como perguntou com razão o Prof. Gudin, não se sabe em que guichê ou repartição poderia ser objeto de cobrança individual.

Há, em torno dessas concepções “humanísticas” que começaram no século XVI, uma gradual mudança de acento tônico nos termos dessa relação social que é a norma da lei. Onde a ênfase natural dos antigos recaia sobre o termo “ligado” pela lei, isto é, aquele sobre quem a lei impera, de quem se quer um determinado comportamento em conformidade com determinada ordem, as concepções que se foram estabelecendo a partir da revolução humanística passaram a emprestar maior atenção e seu principal acento ao outro termo, o termo, digamos beneficiário daquelas obrigações, isto é, os que simplesmente deveriam receber os efeitos da boa ordenação social. Estes passam a ser objeto principal da ênfase e, assim passam a ser titulares de “direitos”. Onde antes imperava a noção de norma, de ordenação, de lei, passará gradualmente a imperar a idéia de reivindicação, de insurreição sob o pretexto de direitos desatendidos, de rebeldia. Não é de espantar que, em conseqüência, os homens se tenham tornado “ingovernáveis” como disse profeticamente, em meados do século passado, o grande pensador espanhol Donoso Cortês. Continuar lendo